parent nodes: Lei 9099 anotada pelo gabinete | n004 audiência de conciliação AC


BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá


FONAJE 6 audiência, ausência do juiz, validade

ENUNCIADO 6 – Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo. (nova redação - XXXVII - Florianópolis/SC).


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última revisão: alms, 21 de maio de 2019


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versão 1.53 (28/5/2021 13:55)